Integração de Dados Geoespaciais no Licenciamento Ambiental

Na esfera federal, as legislações principais que abarcam o processo de licenciamento ambiental são o Decreto-Lei nº 25/1937 (Lei brasileira de preservação do patrimônio histórico e cultural), e as Resoluções CONAMA nº 01/1986 (critérios básicos e as diretrizes gerais para uso e implementação da Avaliação de Impacto Ambiental como um dos instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente) e CONAMA nº 237/1997 (procedimentos, critérios e definições de licenciamento ambiental). Já no âmbito de Minas Gerais, o quantitativo de legislações que precisam ser observadas cresce expressivamente. Sendo essas a própria Constituição do Estado de Minas Gerais e as Lei Estadual 21.972/2016 (Política Estadual de Meio Ambiente); o Código Florestal de Minas Gerais (Lei Estadual 20.922/2013); a Lei nº 11.726/1994 (Política Cultural); a Lei Estadual 23.291/2019 (Política Estadual de Segurança de Barragens); a Lei Federal 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais); a Diretiva COPAM nº 02, de 25 de maio de 2009; e a Deliberação Normativa COPAM nº 217/2017.

É perceptível que se atentar a todos os detalhes de todas essas legislações, sem mencionar as de âmbito municipal, requer um esforço significativo. A espacialização e visualização das principais variáveis que impactam no licenciamento é uma das melhores alternativas para análises preliminares e tomada de decisão informada.

A seleção do local mais adequado para a instalação de determinado empreendimento perpassa pela observância dos aspectos sociais, ambientais, físicos e da própria rigidez locacional de certos empreendimentos, uma vez que a legislação ambiental exige a avaliação de impactos nesses âmbitos e a viabilidade técnica requer uma análise crítica.

Considerando o atual fluxo do processo de licenciamento, fornecer ao empreendedor o acesso a uma ferramenta que possibilite a tomada de decisões estratégicas e a criação de cenários alternativos sem a necessidade de softwares complexos e/ou profissionais com formações específicas é de grande valia.

Recursos atuais no campo de geotecnologias, como WebGIS e geoserviços, amplificam as possibilidades de integração e visualização de dados públicos, oferecendo dinamismo e agilidade. Diversos WebGIS estão disponíveis atualmente, como o IDE-Sisema, pertencente ao governo de Minas; a INDE – Infraestrutura Nacional de Dados Espaciais; o GeoSampa, IBGE e IPHAN. Além da plataforma, esses WebGIS também disponibilizam seus dados via geoserviços, que podem ser consultados por outra aplicação sem a necessidade de baixá-los e publicá-los.

Surge neste cenário o GPX Maps, uma solução que permite a integração de dados privados com geoserviços, dentre outras possibilidades.

O GPX Maps fornece inúmeros subsídios essenciais para a análise espacial e a tomada de decisões no contexto do licenciamento ambiental em todas suas fases, como a visualização das áreas de interesse (ADA/AID/AII) sobrepostas ao arcabouço de informações de restrições ambientais, à integração de dados espaciais com informações quantitativas, o cadastro, a manipulação e a análise multicritérios de dados geoespaciais de maneira eficiente e eficaz com dados geoespaciais atualizados de diversas fontes de forma dinâmica.

Na imagem abaixo, estão apresentadas camadas relevantes listadas na DN217/2017 e que são disponibilizadas via geoserviços pelo IDE-SISEMA. Trazer o geoserviço para o GPX Maps permite manusear as informações sobre os critérios locacionais e fatores de restrição. Por seu dinamismo e possibilidade de integração com outros repositórios, o GPX Maps apresenta vantagens em relação a mapa estáticos por eliminar a necessidade de revisões periódicas sobre a atualização. Além disso, uma plataforma WebGIS permite que usuários interajam com a informação, permitindo análises visuais e espaciais.