Como importante instrumento de controle socioambiental, a Auditoria Ambiental Compulsória vem se desenvolvendo em nível legal nos estados brasileiros em um processo similar ao que ocorreu com o processo de Licenciamento Ambiental.
A Lei nº 9966/2000 foi precursora no Brasil e preconiza a obrigatoriedade de realização de auditorias ambientais bienais independentes, regulamentadas pela Resolução CONAMA 306/2002, em portos organizados, instalações portuárias, plataformas e instalações de apoio. É importante destacar que as auditorias devem ser conduzidas por profissionais independentes e devidamente qualificados, garantindo a objetividade e a imparcialidade dos resultados.
A nível estadual, os Estados têm tornado mais rígida a exigência e aplicação das auditorias ambientais. Unidades federativas como Rio de Janeiro, Minas Gerais e Espírito Santo possuem regulamentos exigindo auditorias ambientais compulsórias para atividades potencialmente poluidoras, além das atividades previstas na Lei nº 9966/2000.
Na análise comparativa das diversas legislações dos Estados, é possível observar a tendência de adoção da auditoria ambiental como um dos passos para a obtenção do licenciamento ambiental em Sergipe, Alagoas, Rio Grande do Norte, Tocantins, Paraíba, Mato Grosso, Goiás e Rio Grande do Sul. Outros estados optaram por criar leis tornando a auditoria ambiental obrigatória para algumas atividades.
No caso do estado de São Paulo, existe o Projeto de Lei nº 265/2016, que tem como ementa a realização de auditorias ambientais compulsórias nos empreendimentos que desenvolvam atividades efetivas ou potencialmente poluidoras no estado. Porém, o PL ainda está em tramitação na Assembleia Legislativa e até o momento não foi sancionada.
Embora cada Estado apresente suas leis e decretos específicos, os objetivos para a realização de uma Auditoria Ambiental Compulsória são basicamente os mesmos, ou seja, promover o desenvolvimento econômico associado à preservação e recuperação das condições socioambientais.
A Figura 1 apresenta os Estados brasileiros que adotaram instrumentos legais de execução da auditoria compulsória.
Em termos de requisitos de avaliação, é comum a verificação do cumprimento da legislação em todos os níveis, incluindo o municipal. Alguns estados também exigem ainda a avaliação de quesitos de Gestão Ambiental, como políticas, objetivos, metas e programas de gestão. Seguindo tendência similar à observada no do licenciamento ambiental, é esperado que os estados que ainda não aderiram a essas práticas o façam, e que os requisitos evoluam ao longo do tempo.
Mais do que uma exigência legal, a Auditoria Ambiental Compulsória pode ser uma ótima oportunidade para promover a melhoria contínua da Gestão Ambiental nas empresas, a depender da maneira de atuação e requisitos definidos. Isso é possível quando se selecionam auditores experientes e capacitados, que podem ir além do simples cumprimento dos requisitos. Também é possível estabelecer critérios personalizados para a organização, incluindo nos produtos a definição de prioridades e a sugestão de recomendações.
Sendo o investimento obrigatório, é possível planejar e obter o maior custo-benefício do trabalho. Ter profissionais experientes e com uma visão abrangente visitando as operações é um privilégio que deve ser aproveitado.
Referências Bibliográficas
AMAPÁ. Lei nº 485, de 15 de março de 1999. Dispõe sobre a Política Estadual do Meio Ambiente e dá outras providências. Diário Oficial do Estado do Amapá, Amapá, 15 mar. 1999.
CEARÁ. Lei nº 12.148, de 8 de janeiro de 1993. Institui a Política Estadual Ambiental e dá outras providências. Diário Oficial do Estado do Ceará, Ceará, 8 jan. 1993.
ESPÍRITO SANTO. Lei nº 4.802, de 25 de março de 1993. Dispõe sobre a política ambiental no estado e dá outras providências. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo, Espírito Santo, 25 mar. 1993.
GOIÁS. Decreto nº 9.890, de 1º de setembro de 2021. Regulamenta a Lei Estadual nº X e dá outras providências. Diário Oficial do Estado de Goiás, Goiás, 1 set. 2021.
GOIÁS. Portaria AGMA nº 074, de 29 de março de 2006. Dispõe sobre a regulamentação da Política Estadual de Meio Ambiente e dá outras providências. Diário Oficial do Estado de Goiás, Goiás, 29 mar. 2006.
MINAS GERAIS. Lei nº 10.627, de 18 de dezembro de 1992. Dispõe sobre a Política Estadual do Meio Ambiente e dá outras providências. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, Minas Gerais, 18 dez. 1992.
MATO GROSSO. Lei Complementar nº 38, de 21 de dezembro de 1995. Dispõe sobre a Política Estadual de Meio Ambiente e dá outras providências. Diário Oficial do Estado de Mato Grosso, Mato Grosso, 21 dez. 1995.
PARÁ. Lei nº 6.837, de 30 de junho de 2006. Dispõe sobre a proteção do meio ambiente e dá outras providências. Diário Oficial do Estado do Pará, Pará, 30 jun. 2006.
PARAÍBA. Portaria Sudema nº 004, de 17 de fevereiro de 2004. Dispõe sobre o licenciamento ambiental no estado da Paraíba. Diário Oficial do Estado da Paraíba, Paraíba, 17 fev. 2004.
PERNAMBUCO. Lei nº 14.249, de 20 de outubro de 2010. Dispõe sobre a proteção ambiental no estado e dá outras providências. Diário Oficial do Estado de Pernambuco, Pernambuco, 20 out. 2010.
RIO DE JANEIRO. Resolução Conema nº 21, de 23 de janeiro de 2010. Estabelece normas para o licenciamento ambiental no estado. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, Rio de Janeiro, 23 jan. 2010.
RIO GRANDE DO NORTE. Lei Complementar nº 272, de 13 de dezembro de 2004. Dispõe sobre o Sistema Estadual de Meio Ambiente e dá outras providências. Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte, Rio Grande do Norte, 13 dez. 2004.
RIO GRANDE DO SUL. Lei nº 10.330, de 21 de dezembro de 1994. Institui a Política Estadual do Meio Ambiente e dá outras providências. Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul, Rio Grande do Sul, 21 dez. 1994.
RIO GRANDE DO SUL. Lei nº 11.520, de 12 de julho de 2000. Altera dispositivos da Lei nº X e dá outras providências. Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul, Rio Grande do Sul, 12 jul. 2000.
SERGIPE. Lei nº 5.858, de 13 de junho de 2006. Dispõe sobre a política ambiental no estado e dá outras providências. Diário Oficial do Estado de Sergipe, Sergipe, 13 jun. 2006.
TOCANTINS. Lei nº 3.804, de 22 de dezembro de 2021. Dispõe sobre a proteção ambiental no Estado e dá outras providências. Diário Oficial do Estado do Tocantins, Tocantins, 22 dez. 2021.
SANTA CATARINA. Lei nº 10.720, de 27 de agosto de 1998. Institui a Política Estadual de Educação Ambiental e dá outras providências. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina, Santa Catarina, 27 ago. 1998.
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